Há esmolas que deveriam ser “rejeitadas” por serem “ultrajantes”. É esta a conclusão que podemos tirar da Portaria do Governo que recentemente atualiza os “honorários dos Advogados” em oito cêntimos, sem retroativos, deixando isso sim implícita a coerência evocada aquando da “lei travão” do OE, para decisões da Assembleia da Republica sobre outras questões, mas com os mesmos propósitos como foi a aprovação por proposta do PSD à associação das dificuldades financeiras causadas às Empresas por via da pandemia da Covid19, da compensação salarial dos Sócios Gerentes das Empresas onde efetuavam os respetivos descontos.
Lembramos a importância do trabalho dos Advogados oficiosos, exercido em benefício dos “cidadãos desprotegidos”, revelando aquela medida e seus considerandos uma desconsideração em relação aos Advogados em geral e aos que trabalham no sistema de acesso ao direito em particular. Recorde-se que “uma revisão séria da tabela que regula essa prestação” deveria permitir “uma atualização condigna dos honorários da classe dos Advogados”, o que seria possível através da atualização dos “valores desde a última fixação, ou seja, desde 2004. Uma oportunidade perdida transformada num equívoco. Não se teriam esquecido de zeros na indicação da Portaria evocada? Parece… Na reunião que o Grupo Parlamentar do PSD manteve com o Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, esta medida foi - e com absoluta razão - considerada de “ofensa brutal aos Advogados”, à consciência e prestígio dos defensores, de uma “classe reconhecidamente maltratada”. “É preciso ter “lata” (digo eu) e antecipar esta medida com um preâmbulo na portaria em que se diz mais ao menos que : “…é desta vez que os Advogados vão passar a viver melhor”. Sem comentários! Este “atentado à dignidade das Pessoas e dos(as) Advogados(as) em particular, fixando-se o registo e o apelo à sensatez de que qualquer actividade profissional deve merecer o respeito e seriedade de quem nos “governa”, seja em momento de abundância ou de crise. Fica, pela importância do tema, este registo de fundada preocupação, no que ao comportamento cívico de quem nos governa diz respeito.
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Firmino MarquesDeputado da XIV Legislatura. Histórico
March 2022
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