Há esmolas que deveriam ser “rejeitadas” por serem “ultrajantes”. É esta a conclusão que podemos tirar da Portaria do Governo que recentemente atualiza os “honorários dos Advogados” em oito cêntimos, sem retroativos, deixando isso sim implícita a coerência evocada aquando da “lei travão” do OE, para decisões da Assembleia da Republica sobre outras questões, mas com os mesmos propósitos como foi a aprovação por proposta do PSD à associação das dificuldades financeiras causadas às Empresas por via da pandemia da Covid19, da compensação salarial dos Sócios Gerentes das Empresas onde efetuavam os respetivos descontos.
Lembramos a importância do trabalho dos Advogados oficiosos, exercido em benefício dos “cidadãos desprotegidos”, revelando aquela medida e seus considerandos uma desconsideração em relação aos Advogados em geral e aos que trabalham no sistema de acesso ao direito em particular. Recorde-se que “uma revisão séria da tabela que regula essa prestação” deveria permitir “uma atualização condigna dos honorários da classe dos Advogados”, o que seria possível através da atualização dos “valores desde a última fixação, ou seja, desde 2004. Uma oportunidade perdida transformada num equívoco. Não se teriam esquecido de zeros na indicação da Portaria evocada? Parece… Na reunião que o Grupo Parlamentar do PSD manteve com o Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, esta medida foi - e com absoluta razão - considerada de “ofensa brutal aos Advogados”, à consciência e prestígio dos defensores, de uma “classe reconhecidamente maltratada”. “É preciso ter “lata” (digo eu) e antecipar esta medida com um preâmbulo na portaria em que se diz mais ao menos que : “…é desta vez que os Advogados vão passar a viver melhor”. Sem comentários! Este “atentado à dignidade das Pessoas e dos(as) Advogados(as) em particular, fixando-se o registo e o apelo à sensatez de que qualquer actividade profissional deve merecer o respeito e seriedade de quem nos “governa”, seja em momento de abundância ou de crise. Fica, pela importância do tema, este registo de fundada preocupação, no que ao comportamento cívico de quem nos governa diz respeito.
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Voltando ao tema da atualidade, e que nos tira o sono todos os dias, a “pandemia maldita da Covid-19”, temos, neste momento, como que uma espécie de País a duas velocidades: uma preocupante onda a fazer lembrar uma segunda vaga, concentrada em Lisboa e Vale do Tejo, face aos números negativos e à sua estabilidade, ao invés do que seria desejável; a compressão dos números a Norte e Sul, ainda que com dúvidas quanto aos números reais e oficiais, pela múltipla discrepância entre os dados fornecidos pela DGS nos “briefings” habituais e os números locais que derivam das Autoridades de Saúde Locais, que traduzem mais como o País reage a um adversário sem rosto.
Da semana passada, fica a ácida análise do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, na sua área de influência. Se por um lado lhe assistem razões de sobra na análise filosófico/realista da situação e cito : “o constante aumento do número de infetados por COVID-19 na região de Lisboa deve-se em parte a “más chefias e pouco exército” no terreno, insistindo na metáfora bélica, Fernando Medina disse ainda “assim não conseguimos ganhar esta guerra” e atirou-se à DGS, Ministério da Saúde e Administração Regional. O ataque foi claro e direto e envolveu “ todos os responsáveis por esta matéria.” “Ou as chefias conseguem em poucos dias pôr ordem na casa ou as chefias têm de ser reavaliadas”, afirmou o autarca de Lisboa, no habitual espaço de comentário na TVI24. Fernando Medina atribui o estado da pandemia na região de Lisboa e Vale do Tejo — que “é crítico” — à falta de “organização e coordenação”, mas também de meios. Ora, se ao autarca Socialista de Lisboa lhe assistem boas razões quanto à organização e coordenação de meios, não pode nem deve, por coerência Institucional, “assobiar para o lado” e limitar-se a descarregar a “bílis” em terceiros. Se seguisse o exemplo da Autarquia de Braga que saiu atempadamente a “terreiro”, ajudando Entidades terceiras, colocando-se ao lado das Freguesias do Concelho, acionando mecanismos legais e de interligação entre estruturas de Protecção Civil, de Saúde e Autárquicas, disponibilizando meios para testagem (como sucedeu na instalação a custos próprios de meios de análise no Fórum Braga), entre muitas iniciativas tomadas. É que não basta criticar, é preciso saber estar, para saber fazer e isso reflete-se no gravíssimo problema que a Área Metropolitana de Lisboa hoje atravessa, onde os números de “infectados por COVID-19” representam mais de 70% dos casos registados no País, com evidentes consequências na retoma do Turismo e da Economia, não apenas para mal da capital, mas para mal de todo o País. Urge recuperar rápida e convictamente a máxima de que “todos JUNTOS haveremos de vencer esta que é uma batalha sem fim”, onde a postura de cada um, poderá resultar com toda a certeza em beneficio para TODOS. O Presidente do PSD, Rui Rio, analisando esta questão disse que “o combate à pandemia do novo coronavírus está a correr mal na região de Lisboa e Vale do Tejo”, salientando que isso “pode significar que pode correr mal em Portugal”. “Porque [Lisboa] é o pior sítio para correr mal. É o sítio para onde vão mais pessoas e de onde saem mais pessoas. Para contaminar o país é o sítio pior de todos”. Benedetta Allegranzi salientou, a partir da Sede da OMS-Organização Mundial Saúde, que é preciso entender o comportamento do vírus na sua forma de transmissão e sugeriu que se evitem espaços fechados com aglomeração de pessoas, recomendando “ventilação adequada” e o uso de máscara caso não seja possível essa ventilação. A pandemia de COVID-19 já provocou mais de 538 mil mortos e infetou mais de 11,64 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP. Cabe, por isso, a cada um de nós e a TODOS, saber responder a esta crise “achatando definitivamente os números” que teimosamente resistem em nos levarem à ansiada estabilidade económico-social. Aproxima-se a passos largos a data que identifica no calendário o período crítico de incêndios rurais em Portugal e que decorre em “circunstâncias normais de 01 de Julho a 30 de Setembro” (Artigo.º 2.º - A da Lei 762018, de 17 de agosto), podendo aceder-se a esta e a outras informações úteis junto das Câmaras Municipais (Divisões de Protecção Civil) dos Comandos Regionais de Emergência e Proteção Civil ou da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil.
Esta informação traz-nos à memória um passado bem recente, sobretudo o ano de 2017, que nos trouxe a perca de Floresta nunca antes vista, mas sobretudo um efeito devastador junto da população com o número de vítimas a deixar largas dezenas de Famílias e todo o País de luto, que ainda hoje se sente. A perda no Parque habitacional foi também cruel, deixando muitas Famílias sem tecto e muitas Empresas sem recursos para retomar as suas actividades. Obrigatoriamente teríamos de aprender com os incêndios de 2017, quais episódios negros que nos deveriam ter deixado lições para o futuro. Mais centrados no Centro do País (Pedrógão Grande, distrito de Leiria), os incêndios que deflagraram em 17 de Junho e em Outubro na região Centro, com maior incidência, acabaram por tomar todo o País, não escapando o nosso Distrito e Concelho a episódios inacreditáveis e que, literalmente, “engoliram a nossa Floresta” de Norte a Sul. Em 17 de Junho de 2017, as chamas que deflagraram no município de Pedrógão Grande, no interior do distrito de Leiria, que se alastraram a concelhos vizinhos, fizeram 66 mortos e 253 feridos, atingiram cerca de meio milhar de casas e quase 50 empresas, e devastaram 53 mil hectares de território, 20 mil hectares dos quais de floresta. Mais de cinquenta pessoas morreram e cerca de 70 ficaram feridas na sequência dos incêndios de Outubro de 2017 na região Centro, que destruíram total ou parcialmente cerca de 1500 casas e mais de 500 empresas. Dos registos de cinquenta vítimas mortais, 25 ocorreram no distrito de Coimbra (13 das quais no concelho de Oliveira do Hospital e as restantes 12 nos municípios de Arganil, Pampilhosa da Serra, Penacova e Tábua) e 17 em Viseu (Carregal do Sal, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Santa Comba Dão e Tondela). Os restantes óbitos foram registados na auto-estrada que liga Aveiro a Vilar Formoso (A25), nas zonas de Sever do Vouga (Aveiro) e de Pinhel (Guarda), e no concelho de Seia (Guarda). Muita tinta correu sobre esta tragédia e de muito plano para o futuro se falou de modo a evitar a sua repetição, contudo necessariamente porque no caso a “história infelizmente pode repetir-se”, interessa saber volvidos três anos quanto a prevenção, meios de ataque a incêndios em equipamentos e humanos e monitorização da Floresta, sobretudo na questão dos “malfadados incêndios”, como estamos hoje afinal? Ouvidos pelo Jornal “Público” recentemente, podemos sobre esta questão registar de modo muito preocupante a opinião de três destacados elementos ligados ao fenómeno do combate aos incêndios florestais, precisamente da Zona Centro. O comandante da corporação de Bombeiros de Castanheira de Pera, Augusto Arnaut, por força de processo em curso no Tribunal de Coimbra, preferiu não tecer qualquer comentário relativamente à falta de limpeza junto às bermas, um verdadeiro rastilho de qualquer incêndio e lançou o convite: “Quem quiser tirar a limpo é ir ao terreno e ver.” No Município vizinho o Comandante dos bombeiros de Pedrógão, José Domingues, afirmou, referindo-se ao documento recentemente divulgado pela OTI-Organização Técnica Independente, que dava conta da falta de preparação do País para enfrentar incêndios da mesma magnitude dos que aconteceram em Junho e Outubro de 2017: “Não é preciso ser especialista para perceber como estão as coisas aqui à volta. Tudo está como dantes e oxalá que nada aconteça.” O Presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável — CNADS e membro do OTI, Filipe Duarte Santos, por seu lado afirma que para voltar a haver um incêndio de grandes proporções como o de Pedrógão, são necessárias apenas duas circunstâncias: “temperaturas elevadas” e a existência de “muito combustível”. Bastariam estas preocupações para percebermos que se muita tinta correu, pouco de facto aconteceu no que respeita à oportunidade para se impor a selectividade da floresta, a sua melhor organização ou o levantamento cadastral que apenas se ficou por pequenos “apontamentos piloto”, quando se exige mais para sabermos a Floresta que temos e a uma gestão de combustíveis que permita uma gestão efectiva de protecção. Se somarmos às insuficiências já apontadas o episódio quanto aos meios aéreos disponíveis do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) que registava ainda recentemente disponíveis 30 meios aéreos face aos 37 previstos para esta altura do ano, a denúncia pública do Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, Jaime Marta Soares, quanto ao Concurso promovido pela ANEPC para atribuição de Equipamentos de Protecção Individual aos Bombeiros Portugueses : “O último que foi feito demorou quatro anos e nós alertamos para essa situação. Não serviu de exemplo e tenho para mim que este concurso vai demorar também cerca de três anos. Os bombeiros já esperavam no ano passado pelos EPI que não tiveram, estão à espera este ano que não vão ter e se calhar para a próxima época, acredito que possam ter”, temos todas as razões para nesta altura estarmos preocupados com o futuro próximo quanto a segurança da nossa Floresta, mas mais do que isso das Populações, do nosso Património Florestal e dos nossos Bombeiros assim como de todos aqueles que contribuem para a Protecção Civil Nacional. |
Firmino MarquesDeputado da XIV Legislatura. Histórico
March 2022
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